BOMBA!!! BOMBA!!! AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PODE OCASIONAR CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO OU VEREADOR.

TRANSPORTE ESCOLAR:

SÉRIOS PROBLEMAS PELA TOTAL AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.

 

ACORDO DE GABINETE 'ACERTA' QUEM VAI TRANSPORTAR ALUNOS EM 2013.

 

 

Na última quarta-feira, 20 de fevereiro, o prefeito municipal ‘fechou’ o transporte de alunos para esse ano de 2013. Durante toda tarde, e parte da noite, recebeu em seu gabinete alguns proprietários de veículos e combinou o preço de cada trecho e quais veículos iriam transportar os alunos. Decisão pessoal, como ele deixava bem claro para cada um, mesmo todos os vereadores sabendo de tudo que estava acontecendo naquele fatídico gabinete. Serão 22 veículos alugados que, somados aos 09 da prefeitura, terão a missão de transportar quase 4.000 estudantes dos ensinos fundamental e médio. O custo total de todo transporte escolar deve ficar em torno de R$ 1.500.000,00 cerca de 30% mais alto do que em 2012. O Governo do Estado repassa R$ 120.000,00 por ano para transportar os alunos do ensino médio e o Governo Federal cerca de R$ 90.000,00 por ano para os alunos do ensino fundamental.  A prefeitura terá, então, que ‘bancar’ quase R$ 1.300.000,00 ou cerca de R$ 130.000,00 todo mês. Tudo estaria certo se não fosse um pequeno detalhe: o prefeito de Uruará, gestor do dinheiro público, não tem o poder divino e totalitário de decidir o destino de todos a seu bel prazer. O dinheiro não é dele. É público. É nosso. A prefeitura tinha, ou melhor, tem obrigação legal de fazer as devidas licitações públicas para escolher aqueles que apresentarem o menor preço em cada trecho.  Não é favor fazer licitação, é obrigação imposta pela Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Até hoje, pesquisando no IOEPA (Diário Oficial do Estado), não foi encontrado nenhum comunicado de que aconteceria algum tipo de licitação em Uruará para escolha de veículos para o transporte escolar, mesmo os ungidos do prefeito já estando escolhidos e trabalhando. 

O  blog teve acesso, com exclusividade, a lista dos nomes dos felizes proprietários de veículos, com os seus respectivos trechos e quilometragens, que foram agraciados ilegalmente pelo prefeito num grande acordo de gabinete.

O que fazer agora diante dessa ilegalidade? Enviar a denúncia para os vereadores? Para o conselho do FUNDEB? Não acredito que sejam as melhores opções. Encaminhar a relação completa, acompanhada da devida denúncia, para o Ministério Público Federal, Estadual e Policia Federal? Talvez essa seja a melhor alternativa para que o dinheiro público seja respeitado em Uruará.

Segundo a lei de licitações o prefeito Everton Banha já podia até estar sofrendo um processo judicial para perda de seu mandato, desde que a denúncia fosse formalizada no Ministério Público.

Aí, eu pergunto:

1 - Porque fazer de maneira errada, e ilegal, o que poderia ser feito de acordo com a lei?

2 - Porque correr o risco de ter o mandato cassado e responder criminalmente pelo ato ilegal?

2 - Cadê as mudanças que nós, isso mesmo, nós prometemos nos palanques? Será que o poder e o dinheiro fácil estão sepultando dia a dia esse projeto vencedor da última eleição.

É lamentável.

Lei 8.666/93 - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.

Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.                                                                                                                                                      Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.