JUSTIÇA ESTADUAL DETERMINA O PAGAMENTO IMEDIATO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

            SE A PREFEITURA NÃO PAGAR OS SALÁRIOS ATRASADOS RECEBERÁ MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 .

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2012.3.028521-0 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP ADVOGADO: EMANUEL PINHEIRO CHAVES E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ RELATORA DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP, em face da decisão que indeferiu o pedido do ora agravante, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar sob o nº 0001923-76.2012.814.0066, impetrado pelo ora agravante em face do ora agravado __DdeLink__54_1298041822MUNICÍPIO DE URUARÁ__DdeLink__54_1298041822. Alega o ora agravante em sua peça recursal, a necessidade de reforma da decisão agravada, aduzindo, em síntese, que o indeferimento da tutela antecipada pleiteada decorre em ato imoral e ilegal, pois, os fatos narrados na inicial, bem como, no presente agravo são fatos notórios e incontroversos, já que foram confirmados pelo ora agravado. Alega ainda que estão presentes todos os requisitos para concessão de tutela, como a verossimilhança das alegações, prova inequívoca e o comprovado receito de dano irreparável, afinal o que se pretende é o efetivo pagamento dos salários dos servidores públicos relacionados a educação do Município de Uruará, os quais estão em atraso desde agosto de 2012. Requereu, por fim, a concessão de tutela antecipada recursal para que os servidores sindicalizados, bem como os que não são, recebam os respectivos salários referente aos meses em atras__DdeLink__142_809079651__DdeLink__142_809079651o, até o julgamento final do presente recurso. Relatados. Passo a análise do pedido de tutela antecipada recursal. O art. 522 do CPC é taxativo quanto ao recebimento do agravo na modalidade retida. Todavia, excetua o entendimento para permitir o recebimento na modalidade de instrumento quando a decisão for suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, ou relativa a inadmissão do recurso de apelação, ou aos efeitos em que é recebido o referido recurso. Todavia a jurisprudência excetua ainda o seu recebimento quando tratar-se de decisão concessiva ou denegatória de liminar, vez que o recurso não lhe aproveitaria resultado útil. Pois bem, compulsando os autos, vislumbro presentes os requisitos do art. 273 do CPC aptos a subsidiar concessão da tutela antecipada pleiteada, quais sejam a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Restou demonstrada a prova inequívoca pelos fatos narrados e incontroversos, afinal o ora agravado não contestou as alegações do ora agravante em relação ao atraso dos pagamentos dos salários dos servidores. É o que se percebe por meio da decisão ora agravada, a qual ao se referir a audiencia de conciliação realizada, afirma que o ora agravado ensejou plano de pagamento dos devidos atrasos, comprovando o seu estado de inadimplência perante os servidores. É possível verificar também o receio de dano irreparável, afinal, o ora agravante pleiteia o recebimento dos salários pelos servidores públicos, os quais estão sem receber por um período considerado extenso, assim como estão presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, visto que os servidores, mediante tal situação, não possuem condições para arcar com os custos do próprio sustento e de suas famílias. Assim, dispõe o art. 527, III do CPC, que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou deferida a antecipação de tutela total ou parcial. Desta forma, presentes os requisitos do art. 525 do CPC, recebo o presente recurso e liminarmente antecipo os efeitos da tutela para determinar que o ora agravado MUNICÍPIO DE URUARÁ regularize os pagamentos dos salários dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, bem como o pagamento do 13º salário referetes ao ano de 2012 dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Uruará, filiados ou não ao SINTEPP, temporários ou efetivos, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o julgamento final do presente recurso. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada e requisitem-se as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 527, IV do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças necessárias (art. 527, V do CPC). Belém, 21 de fevereiro de 2013. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora